Conheça os Principais Aspectos sobre o Pró-labore

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Muito ouve-se falar em pró-labore no meio empresarial. Mas você sabe o que é isso?

Bom, o pró-labore nada mais é do que a remuneração do sócio de sociedade limitada, empresário ou titular de empresas individuais. É como se fosse o salário do sócio pelos serviços prestados à empresa em que tem participação no quadro societário ou da qual é empresário ou titular.

Segundo as regras do INSS, o valor do pró-labore não tem um máximo definido, porém, não pode ser menor do que o salário mínimo vigente. E ainda seguindo nessa linha, o sócio de empresa, empresário ou titular de empresa individual é contribuinte obrigatório. Ou seja, tem que retirar o pró-labore e contribuir com o INSS.

Existem casos em que o sócio é apenas um investidor e não atua nas rotinas da empresa, ou seja, ele não trabalha na empresa e por esta razão não é devido o pró-labore. Neste caso será aplicado apenas a distribuição dos lucros e dividendos apurados.

Quais são os Tributos Incidentes sobre o Pró-Labore?

Sobre o pró-labore incidirão os seguintes tributos:
INSS (sempre será pela alíquota de 11%)
IRRF (será aplicada a tabela progressiva do Imposto de Renda)

Por exemplo:

Se você resolver ter um pró-labore pelo teto máximo de contribuição do INSS a situação ficará assim:
Pró-Labore (5.531,31)
INSS……………………………………….   608,44
IRRF……………………………………….   484,43

Em outro exemplo, se for pelo teto mínimo de contribuição do INSS seria assim:
Pró-Labore (954,00)
INSS………………………………………. 104,94
IRRF (não há até o limite de 1.903,00)

ATENÇÃO!!!

Um ponto muito importante a destacar é que se a sua empresa for tributada pelo Lucro Presumido, sobre o valor do pró-labore, haverá a incidência do INSS EMPRESA à alíquota de 20%. Sendo assim, nos exemplos acima deverá acrescentar:

INSS Empresa Max…………… 5.531,31 x 20% = 1.106,26
INSS Empresa Mín……………     954,00 x 20% =    190,80

Esse é um ponto que merece muita atenção ao definir a tributação da sua empresa, onde o Simples Nacional acaba sendo muito mais vantajoso se você retira pró-labore acima do mínimo. Agora, se a atividade da sua empresa estiver enquadrada no Anexo V do Simples Nacional, cujo percentual da primeira faixa já é muito próximo do percentual do Lucro Presumido, será necessário fazer uma análise mais criteriosa da relação Folha de Pagamento x Faturamento com o objetivo de evidenciar se essa relação (chamado de fator R, se é maior ou igual a 28% para que a empresa se enquadre no Anexo III). Também é importante considerar o município em que a sede da empresa será instalada e conhecer a alíquota do ISS aplicável à atividade.

Posso Restituir o IRRF sobre o Pró-Labore?

Sim. O critério de restituição do IRRF pago sobre o Pró-labore é o mesmo dos contribuintes segurados que trabalham pelo regime CLT. Ou seja, se não houver soma de outros valores percebidos durante o ano que eleve a sua faixa de contribuição, parte do valor do IRRF pago será restituído.

Como Lançar o Pró-Labore na Declaração de Imposto de Renda?

Até o último dia do mês de fevereiro, a Contabilidade envia aos sócios, empresários e titulares, o Informe de Rendimento dos sócios, que é semelhante ao dos empregados CLT. Nesse Informe de Rendimento haverá a Informação do Pro-labore retirado durante o ano, da Contribuição para o INSS e também do IRRF, caso haja. O lançamento deverá ser feito normalmente na Linha de Rendimentos Tributáveis.

Não deve ser lançado na Linha dos Rendimentos Tributáveis, os valores retirados pelo sócios, empresário e titulares a título de distribuição de lucros e/ou retirada de ME ou EPP Simples Nacional. Esses valores deverão ser lançados em campos específicos de acordo com o regime de tributação da sua empresa.

Sobre esse tema, falaremos no próximo artigo.

Alberlan Matos dos Santos
Contador Responsável Planconsul Contabilidade

Aposentadoria por idade só poderá ser pedida por telefone ou internet a partir do dia 21

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Salário-maternidade também não terá mais atendimento presencial; análise de pedidos será feita automaticamente pelo INSS.

A partir da próxima segunda-feira (21), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar atendimento presencial para pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade. Os dois benefícios só poderão ser solicitados por telefone ou internet.

A análise para concessão da aposentadoria por idade e do salário-maternidade já é feita automaticamente, com base nos dados disponíveis nos sistemas do INSS e do governo, desde setembro de 2017. Mas até então também era possível fazer o pedido pelo modelo de agendamento, que agora ficará indisponível.

Os benefícios poderão ser solicitados no site do instituto ou pelo telefone 135. O segurado receberá um número de protocolo e só será chamado a uma agência do INSS em casos excepcionais, como na falta de documentos.

De acordo com o INSS, a mudança deve reduzir o tempo de análise dos pedidos. Segundo o órgão, outros benefícios também passarão a ser solicitados dessa forma “em breve”.

Serviços agendados

A partir do dia 24, serviços antes atendidos por ordem de chegada nas agências poderão ser agendados pela internet e telefone.

São eles:

Alterar meio de pagamento Atualizar dados cadastrais do beneficiário Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de DIRF Cadastrar Declaração de Cárcere Cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família Cadastrar ou Renovar Procuração Cadastrar ou Renovar Representante legal Desbloqueio do Benefício para Empréstimo Desistir de Aposentadoria Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte Emitir Certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS Reativar Benefício Reativar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspenso por inclusão no mercado de trabalho Renunciar cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário Suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho Transferir Benefício para outra Agência

Fonte: Legisweb/Planconsul por Portal G1

Mais de 4 milhões de CPF emitidos em certidões de nascimento

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Na terça-feira (8/5), os cartórios de registro civil superaram a marca de 4 milhões de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) emitidos com as certidões de nascimento

A Receita Federal vem envidando esforços no sentido de ampliar o acesso gratuito ao CPF e a parceria com os cartórios vem ao encontro desse objetivo. O serviço já está em funcionamento em cerca de 80% dos cartórios em todo o País.

Os dados do recém-nascido a serem registrados são inseridos e validados junto à base da Receita Federal de forma on-line e, imediatamente, o número do CPF é gerado e impresso na certidão de nascimento.

CPF é documento civil básico do cidadão (Decreto nº 6.289, de 2007), necessário à prática de atos civis diversos, tais como: abertura de conta corrente ou poupança; matrícula em escolas públicas e particulares; inscrição do Enem; obter Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), cartão de saúde do SUS, passaporte, etc.

Em dezembro de 2015 foi implantado o serviço de inscrição de CPF nos cartórios, inicialmente, nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. Posteriormente o serviço foi expandido para os cartórios de municípios das demais unidades da federação.

Fonte: Receita Federal

IRPF: Ações sobre prescrição de restituição não serão contestadas

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Por meio do Ato Declaratório PGFN Nº 6 DE 09/05/2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face de jurisprudência pacífica do STJ, autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações sobre a contagem do prazo de prescrição para restituição do IR pago a maior pela pessoa física.

Segundo a norma da PGFN, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva.

Fonte: Legisweb/Site Planconsul

MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento até dia 31 de maio

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10/05/2018

Microempreendedor individual que não enviar o documento paga multa mínima de R$50 e perde benefícios

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm de entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) até 31 de maio. O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor e deve conter as informações de 2017. Este ano, mais de 7,7 milhões de MEIs têm de cumprir a obrigação. Quem não entregar no prazo, paga multa e perde benefícios até que a situação seja regularizada.

“O preenchimento é simples e o próprio Microempreendedor Individual pode fazer pela internet, mas é preciso ficar atento à existência de guias mensais em atraso. Nesse caso, será preciso primeiro colocar em dia essas obrigações”, explica o presidente do Sescon Blumenau, Nelson Mohr.

Na primeira declaração, os MEIs podem contar com a orientação gratuita de um empresário contábil. “Basta procurar um escritório optante pelo Simples Nacional e solicitar o atendimento sem custo algum”, completa o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti. A lista completa das empresas contábeis habilitadas pode ser acessada no link fenacon.org.br/escritorios/.

A multa mínima para quem não entregar ou o fizer fora do prazo é de R$ 50, mas pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados – 2% por mês de atraso. “Além da multa, o microempresário individual fica com os direitos trabalhistas e previdenciários suspensos. Se ele sofrer algum acidente que o impeça de trabalhar, por exemplo, não poderá solicitar o auxíliodoença”, explica o presidente Nelson Mohr.

Fonte: Legisweb

Estados e municípios adotam call centers para cobrar impostos

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Em tempos de crise fiscal, Estados e municípios têm adotado novas estratégias para a recuperação de créditos tributários, com ênfase cada vez menor na cobrança judicial. Antes de chegarem à condição de réus em processos de execução fiscal, contribuintes podem agora ser acionados a acertar suas contas por meio de ligações telefônicas.

Os call centers fiscais – públicos ou terceirizados – já foram adotados por Goiás e Pará e pelos municípios paulistas de Limeira, Jacareí, Jundiaí, Bertioga, Bragança Paulista e Tremembé. Estados e prefeituras também passaram a investir no treinamento de servidores e na atualização dos cadastros dos contribuintes.

Com uma dívida ativa nominal de R$ 340 milhões, o município de Limeira implantou em 2015 um sistema interno de call center para débitos recentes, com atrasos até 60 dias. E para as dívidas já inscritas, as mais antigas, a prefeitura adota desde 2016 uma central telefônica gerenciada por uma empresa terceirizada.

Com o intuito de encontrar os devedores com mais facilidade, o município também promove o que se chama de “higienização” da dívida ativa – ou atualização cadastral. E no ano passado fez um parcelamento especial de débitos para que devedores acertassem suas dívidas em até 120 vezes.

De acordo com o secretário municipal de Finanças de Limeira, José Aparecido Vidotti, no ano passado houve um aumento de 50% na recuperação de créditos na comparação com os anos anteriores, com a entrada extra de R$ 34 milhões nos cofres municipais. “O acompanhamento mais próximo do endividamento de curto prazo, aliado a uma efetiva cobrança da dívida ativa, levou os grandes devedores que apostavam nas anistias dos parcelamento a saldar deus débitos”, afirma Vidotti. Para reforçar a cobrança administrativa dos débitos, o município do interior paulista também estuda enviar as certidões de dívida ativa (CDAs) de ISS e IPTU aos cartórios de protestos.

O município de Santos também aposta na cobrança extrajudicial e deve implantar em breve um sistema de call center. No fim do ano passado, a prefeitura aprovou a Lei nº 989, que prevê o protesto de CDAs, regulamentada pelo Decreto nº 8.073/18. “As prefeituras tendem a ter um estoque grande de dívida ativa que, cobrada judicialmente, representa um alto custo, além de ser mais demorado e de baixo retorno”, diz o secretário de Finanças, Maurício Franco.

No caso de Santos, o valor total da dívida ativa é de R$ 3,4 bilhões – R$ 1,6 bilhão passível de recuperação. De acordo com o secretário, um dos principais entraves à cobrança e recuperação de créditos tributários envolve o IPTU. Não sem razão, a mesma empresa que vai atuar na implantação do call center trabalhará na melhoria do cadastro de contribuintes, que consiste em identificar os donos dos imóveis irregulares e atrelar CPFs às construções. “Apostamos no sucesso de uma estrutura profissional e dedicada para a cobrança de dívidas. Diferentemente do que ocorre no setor privado, o devedor do setor público, invariavelmente, não é incomodado”, afirma Franco.

Hoje somente as dívidas mais antigas e acima de R$ 400 são cobradas por ação judicial. E há estudos para adequar a legislação e elevar o valor mínimo para R$ 1 mil. “Queremos liberar a estrutura da procuradoria para valores mais altos”, diz o secretário.

Sobre o início do envio de débitos aos cartórios de protesto, Santos deve começar pelos devedores do ISS, cujo cadastro de contribuintes é mais atual e confiável. Hoje, a dívida total com o imposto soma R$ 1 bilhão, atrás do IPTU, de R$ 1,7 bilhão.

Na avaliação de Denise Ielpo, que atua na divisão de gerenciamento da dívida ativa do grupo Solutions, os municípios estão mais preocupados com a recuperação das receitas próprias, impulsionados pela crise econômica e pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Perceberam que há um estoque grande de dívida a ser cobrada”, afirma Denise.

A Solutions presta serviços de gerenciamento integrado da dívida ativa para cinco municípios: Jacareí, Jundiaí, Bertioga, Bragança Paulista e Tremembé. Além da implantação do call center, o pacote de serviços inclui o mapeamento da dívida ativa, treinamento de servidores públicos, checagem e atualização do cadastro de devedores e uso de um integrado ao das prefeituras para a elaboração de relatórios diários de arrecadação. O retorno da nova forma de cobrança é positivo. O município de Jacareí, que implantou call center em 2013 e tem uma dívida ativa de R$ 146,3 milhões, conseguiu recuperar em fevereiro, por meio do call center, R$ 362,44 mil. Dos 1.308 boletos enviados pela central telefônica, 808 foram quitados.

Além de realizar a cobrança pelo telefone, os atendentes atualizam o cadastro de contribuintes, enviam boletos por e-mail e dão informações referentes aos impostos municipais.

Em Jundiaí, os oito atendentes do call center realizam, em média, seis mil ligações por mês. De janeiro a março deste ano, o município recuperou R$ 9,86 milhões em tributos que estavam inscritos em dívida ativa, seja pelo serviço de call center ou pagamentos espontâneos.

O Estado de Goiás é um dos que cobram por telefone contribuintes devedores, desde 2003, quando criou uma gerência específica de recuperação de créditos. A central telefônica tem 18 operadores que atuam na negociação das dívidas. No ano passado, o setor recuperou cerca de R$ 700 milhões. Para este ano, a previsão é de R$ 900 milhões retornem aos cofres do Estado.

Fonte: Valor Econômico

PERT-SN: O prazo para inscrições vai 9 de julho, exclusivamente pela internet

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PERT-SN: O prazo para inscrições vai desta quarta-feira (2/05) até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN

03/05/2018

A partir de hoje (2/05), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.

O prazo para inscrições começou hoje e vai até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

O programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida em cinco prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em até 175 parcelas. Os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%, de acordo com o número de parcelas.

Pelas regras do programa, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300. Além disso, não são necessárias a garantia e/ou o arrolamento de bens para aderir ao programa.

O projeto, que instituía o programa, chegou a ser vetado pelo presidente Michel Temer, sob o argumento de que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. Temer voltou atrás e o Congresso derrubou o veto no mês passado.

O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis pode beneficiar cerca de 600 mil empresas, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

Projeto da LDO Prevê Salário Mínimo de R$ 1.002 em 2019

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Projeto da LDO prevê salário mínimo de R$ 1.002 em 2019
A proposta chegou ao Congresso nesta sexta-feira (13) e será analisada pela Comissão Mista de Orçamento

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 propõe salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano. O número foi divulgado nesta quinta-feira (12) pelos ministros do Planejamento, Esteves Colnago; e da Fazenda, Eduardo Guardia, que apresentaram os principais pontos da proposta.

Em relação ao salário mínimo atual (R$ 954), o valor do próximo ano representa um aumento nominal de 5,03%. Descontada a projeção de inflação feita pelo próprio Executivo para 2018 (INPC de 4%), o aumento real seria de 1%. O novo valor impacta o Orçamento em R$ 16,8 bilhões, pois despesas com benefícios previdenciários e assistenciais estão vinculados ao salário mínimo.

Segundo o Ministério do Planejamento, o mínimo deve subir para R$ 1.076 em 2020 e R$ 1.153 em 2021.

Em relação à meta fiscal, o projeto da LDO prevê para 2019 um deficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e da Previdência Social. A meta de 2018 é de deficit de R$ 159 bilhões. Ou seja, há uma previsão de melhora entre os dois anos. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho (veja gráfico).

Em relação ao desempenho da economia, o Planalto projetou um crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, o mesmo número previsto para este ano, e de 2,4% e 2,3% para 2020 e 2021, respectivamente.

Lei orientadora
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no seguinte ano. Além da meta fiscal, a norma traz regras sobre as ações prioritárias do governo no exercício seguinte, sobre transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado, e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

O projeto da LDO será analisado agora no Congresso Nacional. A tramitação começa na Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada. É na comissão que as emendas são apresentadas e que é indicado um relator. Pelo critério de rodízio entre as duas Casas legislativas, neste ano a relatoria ficará com um senador.

Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até 17 de julho – o recesso parlamentar ocorre do dia 18 ao dia 31.

“Regra de ouro”
Além dos números gerais que vão balizar a elaboração da proposta orçamentária, o ministro do Planejamento informou que o texto que será analisado pelos congressistas não cumprirá, estritamente, a “regra de ouro”.

A regra, que está contida na Constituição, estabelece que o volume de recursos com operações de crédito (emissão de títulos públicos) que ingressarem no caixa do Tesouro Nacional deve ser igual ao das despesas de capital (basicamente investimentos e amortização da dívida pública). O objetivo da regra é deixar claro que o governo somente se endividará, ao longo do ano, para investir, e não para pagar gastos correntes, como despesas com servidores públicos e manutenção da máquina administrativa.

A própria Constituição, no entanto, permite ao governo enviar ao Congresso um projeto de lei de crédito suplementar ou especial para custear despesas específicas com endividamento além do limite permitido, desde que o texto seja aprovado por maioria absoluta.

De acordo com Esteves Colnago, para evitar consequências legais com o descumprimento da regra constitucional, o projeto da LDO conterá uma autorização para a inclusão, no Orçamento de 2019, de despesas condicionadas à aprovação do projeto de lei de crédito suplementar ou especial previsto na Constituição. Ou seja, as despesas constarão na lei orçamentária, mas só serão pagas após a aprovação da proposta e a emissão dos títulos.

O pedido que deve constar no projeto, em valores de hoje, seria de um crédito de R$ 254,3 bilhões. Esse é o tamanho do endividamento, em número atuais, que terá de ser feito em 2019 para pagar as despesas específicas governamentais.

“O próximo governo, no começo do ano, encaminhará um projeto de lei ao Congresso, a fim de pedir a permissão para emitir dívidas para honrar um conjunto de despesas”, disse o ministro do Planejamento.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Saiba quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas

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Quais as maneiras para solicitar o parcelamento de dívidas.

Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional.

A Lei Complementar institui O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Refis das MPE foi aprovado pele Câmara e pelo Senado em dezembro, mas vetado pela Presidência da República em janeiro. No último dia 3, porém, após ampla mobilização do Sebrae, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei de parcelamento das dívidas tributárias em até 180 meses.

Confira as condições de parcelamento:

Quem pode aderir ao Refis?

Todas as empresas com débitos do Simples Nacional, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas, que têm dívidas tributárias relativas a impostos apurados na forma do Simples podem pedir o parcelamento dos débitos. O pedido de refinanciamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

Até quando é possível aderir ao Refis?

Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até 90 dias após a entrada da lei em vigor (9 de julho)

Como solicitar o parcelamento das dívidas?

Os empresários interessados no refinanciamento devem acessar o site da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional.

Quais as condições de refinanciamento para as MPE?

O empresário deverá fazer o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e poderá pagar o restante:

a) Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) Parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) Parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Qual o valor mínimo das parcelas?

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), cujo valor ainda será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Fonte: Agência Sebrae de Noticías

REFIS do Simples Nacional: Aprovado para débitos vencidos até novembro de 2017

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Através da Lei Complementar Nº 162 DE 06/04/2018, o fisco Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), para débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, e aplica-se aos débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

O débito incluído no Pert-SN deverá ser pago em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, e o restante nas seguintes condições:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) dividido em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) dividido em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Mesmo com a exigência de pagamento do pedágio de 5% divididos em 5 parcelas, ainda assim, esse Refis se apresenta como uma excelente oportunidade para que as empresas que têm débitos com o Fisco, regularizem a situação e ainda com condições bem interessantes.

Alongar uma dívida tributária é quase sempre uma saída para que a empresa possa reprogramar o seu fluxo de caixa e fazer isso com redução de juros e multa, pode ser ainda mais estratégico.

 

Fonte: Legisweb/Site Planconsul